CBO em ação

CBO questionará pedido da PGR para anular julgamento do STF que limita atividade de optometristas

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28.10.2020

Para médicos oftalmologistas, deve ser mantido o respeito à Lei do Médico, que preserva à categoria diagnóstico e prescrição de tratamentos para problemas de visão

O Conselho Brasileiro de Oftalmologia (CBO), por meio de seu Departamento Jurídico, responderá nas instâncias cabíveis ao pedido da Procuradoria Geral da República (PGR), que solicitou na Justiça realização de novo julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 131, que tramitou no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF). Esse processo resultou em decisão colegiada, anunciada pela Corte, em junho desse ano, proibindo aos optometristas e óticas realizarem a prescrição de lentes corretivas, desrespeitando a Lei do Ato Médico (12.842/2013).

Pela Lei em vigor, apenas os médicos podem fazer diagnósticos e prescrever tratamentos para doenças, entre elas as que afetam a visão. Ao fazer uso do instrumento de embargos de declaração, a PGR tenta desfazer os efeitos do acórdão publicado pelo STF, em 21 de outubro, onde ele reitera expressamente os limites da atuação dos não-médicos e confirma a decisão emitida em junho.   

Segundo o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 131, realizado após 12 anos de tramitação, os ministros da Corte mantiveram a proibição aos não-médicos de instalação de consultórios; confecção e venda de lentes de grau sem prescrição médica; escolha, permissão de escolha, indicação ou aconselhamento sobre o uso de lentes de grau; e fornecimento de lentes sem apresentação da fórmula de ótica de médico.

“Estamos confiantes em nossos argumentos técnicos e legais diante desse pedido impetrado pela PGR. Manter a decisão do STF configura uma ação de alta relevância social e até epidemiológica, pois ao assegurar que apenas profissionais devidamente qualificados cuidem dos problemas de visão, como são os médicos oftalmologistas, protegemos a saúde da população e lhe oferecemos segurança e eficácia em seus tratamentos”, disse José Beniz Neto, presidente do CBO.